Projeto de Lei PLS00229/2009

Informações Gerais

Autor:

Tasso Jereissati PSDB/CE

Casa de Origem:

Senado Federal

Data de Apresentação:

28/05/2009

Ementa:

Estabelece normas sobre finanças públicas (planejamento, orçamento, execução orçamentária e controle), tendo por base o princípio da responsabilidade. Altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Revoga a Lei nº 4.320/64.

Status Atual:

Notificações

Último Relator:

Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)