Tasso Jereissati PSDB/CE
Senado Federal
28/05/2009
Estabelece normas sobre finanças públicas (planejamento, orçamento, execução orçamentária e controle), tendo por base o princípio da responsabilidade. Altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Revoga a Lei nº 4.320/64.
Notificações
Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)